| Projeto: |
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PL 330 21/05/2008 (ver documento) |
| Processo: |
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01-330/2008
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0330-2008 |
| Promulgação: |
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LEI 15.326 de 12/11/2010 (ver documento) |
| Promovente: |
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Antonio Donato |
| Ementa: |
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DETERMINA A POSSIBILIDADE DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS EM EVENTOS GERADORES DE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACOMPANHAMENTO / ALVARA DE AUTORIZACAO / CAMERA DE VIDEO / EVENTOS / FILMAGEM / IMAGEM / PUBLICO / QUANTIDADE / SEGURANCA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj0800-2008
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 21/05/2008 | Encaminhado em 30/05/2008 | | PESQUISA | Recebido em 02/06/2008 | Encaminhado em 11/06/2008 | | CCJ | Recebido em 11/06/2008 | Encaminhado em 08/07/2008 | | SGP21 | Recebido em 10/07/2008 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 13/01/2009 | Encaminhado em 09/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 10/03/2009 | Encaminhado em 23/04/2009 | | SGP21 | Recebido em 23/04/2009 | Encaminhado em 05/11/2010 | | SGP23 | Recebido em 05/11/2010 | Encaminhado em 16/11/2010 | | ARQUIVO | Recebido em 16/11/2010 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 82, Legislatura 15 em 22/02/2010
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 124, Legislatura 15 em 03/11/2010
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 3115/2010 de 04/11/2010 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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12/11/2010. Motivo: PROMULGADO |